materia nº 1166/2016

' | ESTADO DORIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI MUNICIPAL Nº 1166 / 2016
13 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
€ eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2016, no montante de R$ 20.000,00
(Vinte mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde — Rec. Próprios
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0029 — Atenção Básica em Saúde
Proj./Atividade 1.051 — Ampliação da UBS Central
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações
Valor: R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 4.002 — Alienação de Bens - Saúde
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2015 no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) na Fonte de Recurso:
4.002 — Alienação de Bens - Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 14 DE SETEMBRO DE 201 6.
Responsável:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
JOSE FLAVIO VIEIRA|DE VIEIRA
Prefeito Municipal
13/09/2016A1%/10/2
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João Carlos Martinez Deniz
Secretario de Planejamento e Gabinete
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