materia nº 1167/2016

* | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI MUNICIPAL Nº 1167 / 2016
13 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI. da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2016, no valor de R$ 100.000,00 (Cem
mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07-SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde — Rec. Vinc. União
Função: 10- Saúde
Sub-função: 301-Atenção Básica
Programa: 0029-Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 1.048-Aquisição de Veículos
Elemento: 4.4 90.52.00.00.00.00-Equipamentos e Material
Permanente
Valor: R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 4936 — Aquisição de Veículos
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo artigo anterior, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais) na Fonte de Recurso: 4936 — Aquisição de Veículos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P
CERRITO, EM
FEITO MUNICIPAL DE
DE SETEMBRO DE 2016.
| Responsável:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
13/09/2016A 13/
João Carlos Martinez Denijz
Secretario de Planejamento e Gabinete
Matricula:1081
CERRITO / RS