materia nº 1170/2016

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 1170/2016
18 DE NOVEMBRO DE 2016
“Estabelece os casos de reincidência e a
respectiva multa a ser aplicada às
situações previstas na Lei Municipal n.º
1114/2015, que Determina a Instalação de
Sistema de Monitoramento por Câmeras
de Vídeo Externas, nas Entradas e Saídas
. . de Estabelecimentos Bancários e
“ dé JF 12 (e Instituições Financeiras, no Âmbito do
Al . Município de Cerrito e dá outras
João Carlo Z providências”
Secretário de Planej. e Ga
Matríçuia: hos
CERRITO - RS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura encarregada de
fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal n.º 1114/2015.
Art. 2.º A multa prevista no art. 4.º da Lei n.º 1114/2015 será diária
Art. 3.º Será configurada a reincidência quando sanada a
irregularidade, restar constatada novamente a omissão pelos destinatários da Lei n.º
1114/2015, no dever de instalarem e manterem em Pleno funcionamento sistema de
monitoramento por câmeras de vídeo em suas áreas externas com abrangência nas
entradas, saídas e áreas de acesso de seus estabelecimentos.
Art. 4.º Caracterizada à reincidência será aplicada multa ao
estabelecimento infrator, no valor de 720 (setecentos e vinte) Valor de Referência do
Município — VRM.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
E Ad DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 18 vi e A DE 2016.
E
Cada
JOSÉ FLAVIS VIEIRA DEÍVIEIRA
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