materia nº 1173/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 4 173/2016
01 DE DEZEMBRO DE 2016
AUTORIZA A CORREÇÃO PARA A VRM EM
10,68% (DEZ VÍRGULA SESSENTA E OITO POR
CENTO) PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OU-
TRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgá-
nica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Corrigir a alíquo-
ta do Valor de Referência Municipal em 10,68 % (dez vírgula sessenta e oito por
la anexa. Valor de Referência Municipal VRM, para o Exercicio de 2017 R$ 123,80
(cento e vinte e três reais e oitenta centavos).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE CERRITO M 01 DE DEZEMBRO DE 2016.
E: / Num
/ JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA
o Prefeito Municipal
O! &2 de - ZoJlt 16
dá
ES Martinez Deniz
João Cartos Mart e Gabinete
uja: 1081
CERRITO: R$