materia nº 1174/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 1174/2016
01 DE DEZEMBRO DE 2016
AUTORIZA A CORREÇÃO DO VALOR
VENAL EM 12,00% (DOZE POR CENTO)
PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do sul.
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei. nos termos do artigo 76. Inciso VI. da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir em 12,00%
(doze por cento), o valor venal dos imóveis para o exercício de 2017, conforme tabela
anexa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos a contar de primeiro de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO,EM 01 DE DEZEMBRO DE 2016.
nó
JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito icipal