materia nº 1185/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
PREFEITURA ONICIPAL DE CERTO
info co mio ceanpe po su. LEI MUNICIPAL Nº1185/2017
PUBLICADO NO MURAL EM: 18 DE JANEIRO 2017
(Fe 7 OBA 0226 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
Respontável: : CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL
R INTERESSE PÚBLICO.
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41
macias 1 O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vl, da Lei
Orgânica Municipal
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
pelo periodo de seis 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado mais uma vez, por igual
período, se houver necessidade, em razão de excepcional interesse público, servidor,
para compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação, em quantidade, função,
carga horária e padrão salarial abaixo discriminados:
| Função E Carga Nível
Quantidade | horária
| O4(quatro) | ” Professores de Língua | 20horas | O2(dois)
| Portuguesa/Inglesa/Espanhola |
Of(hum) | Professor de Matemática 20horas 02(dois)
02 (dois) "Professores de Anos Iniciais e | 20horas | O2(dois)
Educação Infantil
Art. 2º - A contratação que trata o artigo 1.º desta Lei será de
natureza administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no art. 240 do
Regime Jurídico, Lei nº 308 de 27 de dezembro de 2001, e será precedida de Processo
Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto n.º 654 de 14 de março
de 2011
1]
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
Pá Dotações Orçamentárias já existentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
E Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DOUGL UBS DA SILVEIRA
nicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
APBA DESDE pd
/
Responsável!
e Gestão
Matrícula: 1141