materia nº 1187/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº1187/2017
10 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera o art. 1,º da Lei
Municipal n.º 837/2011,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76,
Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º O art. 1,º da Lei Municipal n. º 837/2011, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 1.º As novas aquisições de gavetas no cemitério local
poderão ser divididas em até doze (1 £) parcelas mensais.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor após 45 (quarenta e
cinco) dias da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
Douglas Rodrig A ailveira
4
/ 2 Prefeito Municipal
E
Francisco Luiz Bessa
Secretário Especial de
Gabinete
atrícula: 142