materia nº 1188/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1188/2017
10 DE FEVEREIRO DE 2017
(0102112023) d AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
a EM CARÁTER EMERGENCIAL DE
Fr uiz Bessa EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Sécretário Especial de
Gabinete
Matrícula: | 142
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76,
Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
contratar pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período, em razão de excepcional interesse público 01 (um) psicólogo, para
compor o quadro da Secretaria Municipal de Saúde, em quantidade, função,
carga horária e padrão abaixo discriminados:
| Quantidade Função Carga horária Padrão
01 Psicólogo 30 horas 09 (nove)
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação na
forma desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para
cargos de igual denominação.
Art. 3º - A contratação que trata o artigo 1.º desta Lei será
de natureza administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no
artº 240 do Regime Jurídico, Lei nº 308 de 27 de dezembro de 2001, e será
precedida de Processo Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do
Decreto n.º 654 de 14 de março de 2011.
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Gabinete do Prefeito
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão
atendidas por Dotações Orçamentárias já existentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO,10 DE FEVEREIRO DE 2017.
Douglas Rodrigue da Silveira
/
Prefeito Municipal
// 4I1/2 V2 3) /A
Francisco Fur
Secretário Eno Dessa
Gabinete '
Matrícula: 1142