materia nº 1189/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº1189/2017
10 DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76,
Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2017, no valor de R$ 49.850,95
(quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais) obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 08-SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde - Rec. Vinc. União
Função: 10- Saúde
Sub-função: 301-Atenção Básica
Programa: 0029-Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 1.048-Aquisição de Veículos
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00-Equipamentos e Material
Permanente
Valor: R$ 49.850,95
Fonte de Recurso: 4.002- Alienação de Bens- Saúde
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito
autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2018 no valor de R$ 49.850,95 (Quarenta e nove
mil oitocentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos) na Fonte de
Recurso: 4.002-Alienação de Bens- Saúde.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
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Lim o Douglas Rodri da Silveira
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Gabinete q
Matricula: 1142