materia nº 1190/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº1190/2017
10 DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
WO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2017, no valor de R$ 100.000,00
(Cem mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08-SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde - Rec. Vinc. União
Função: 10- Saúde
Sub-função: 301-Atenção Básica
Programa: 0029-Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 1.049-Aquisição de Equipamentos/Materiais
Permanentes p/Unidades de Saúde
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00-Equipamentos e Material
Permanente
Valor: R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 4931 — Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito
autorizado pelo artigo anterior, Excesso de Arrecadação no exercício de 2017
no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na Fonte de Recurso: 4931 -
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEEFEITUDA MIININIDA! RP ArnaIPA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
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” Freio Municipal
Francisco Luiz Bessa ==>
Secretário Especial de
Gabinete
Matrícula: 1142