materia nº 1191/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº1191/2017
10 DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE
dorozibr Cessylh
; VAR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Fgancis O Luiz Bessa NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ia ia de
Matrícula: 114) PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76,
Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Especiais no Orçamento de 2017, no valor de R$
120.000,00 (Cento e vinte mil reais) obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 08-SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 01-Fundo Municipal de Saúde - Rec. Próprios
Função: 10- Saúde
Sub-função: 301-Atenção Básica
Programa: 0029-Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 1.048-Aquisição de Veículos
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00-Equipamentos e Material
Permanente
Valor: R$ 20.000,00
Fonte de Recurso:
0040 - ASPS - Ações e Serviços Públicos de Saúde
Órgão: 08-SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde - Rec. Vinc. União
Função: 10- Saúde
Sub-função: 301-Atenção Básica
Programa: 0029-Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 1.048-Aquisição de Veículos
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00-Equipamentos e Material
Permanente
Valor: R$ 100.000,00
Fonte de Recurso:
4936 - Aquisição de Veículos
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos Créditos
autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2016 no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
na Fonte de Recurso: 4936 - Aquisição de Veículos e no valor de R$
20.000.00 na Fonte de Recurso: 0040 - ASPS-Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
/
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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CO Luiz Bessa
Secretário Especial de
Gabinete
Matrícula: 1142