materia nº 1192/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
“ur HEI MUNICIPAL Nº1192/2017
;- 10 DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE
A CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretário Especial de NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Matrícula: 1142
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76,
Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2017, no valor de R$ 27, 200,00
(Vinte e sete mil e duzentos reais) obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 08-SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde - Rec. Vinc. União
Função: 10- Saúde
Sub-função: 301-Atenção Básica
Programa: 0029-Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 2.059 - Implant. e Manut. ESF-Estratégia de Saúde
da Família/SB-Saúde Bucal
Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00-Vencimentos e Vantagens
Fixas-Pessoal Civil
Valor: R$ 27.200,00
Fonte de Recurso: 4521 - PMAQ-Programa de Melhoria do
Acesso e da Qualidade
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito
autorizado pelo artigo anterior, Excesso de Arrecadação no exercício de
2017 no valor de R$ 20.400,00 (Vinte mil e quatrocentos reais) na Fonte de
Recurso: 4521 - PMAQ-Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade e
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018 no
valor de R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais) na Fonte de Recurso:
4521 - PMAQ-Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Secréfário Especial de
Gabinete
Matrícula: 1142
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 10 DE [)
REIRO DE 2017.
Douglas Rodrigue: lveira
Prefeito