materia nº 1195/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
EI MUNICIPAL Nº 1195/2017
03 DE MARÇO DE 2017
PUBLICADO NO MURAL EM
Autoriza a contratação temporária em
Responsável : a
séco Luiz Bessa caráter emergencial de excepcional
, A 7 Z .
Secretário Especial de interesse público.
Gabinete
Matrícula: 1142
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76,
Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
contratar pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período, em razão de excepcional interesse público 02 (dois) médicos
clínicos, para compor o quadro da Secretaria Municipal de Saúde, em
quantidade, função, carga horária e padrão abaixo discriminados:
Quantidade | Função Carga horária |Padrão |
01 | Médico clínico geral 22 horas 11
01 Médico clínico geral 40 horas 12
Art. 2º As especificações exigidas para as contratações na
forma desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para
cargos de igual denominação.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1.º desta Lei
“será de natureza administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos
no artº 240 do Regime Jurídico, Lei nº 308 de 27 de dezembro de 2001, e
será precedida de Processo Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através
“ do Decreto n.º 654 de 14 de março de 2011.
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Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
por Dotações Orçamentárias já existentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO M colei DE
CERRITO, EM 03 DE RA VE DE 2017.
DOUGLAS ae ui SILVEIRA
Prefeito M pal
À
o?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERBITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
0203 Mb » 2º
Responsável
Franç O Luiz Bessa
Secretário Especial de
Gabinete
Matrícula: 1142