materia nº 1196/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
! MUNICIPAL Nº1196/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE 6
ESTADO DO RIO GRANDE rd 03 DE MARÇO DE 2017
PUBLICADO NO MURAL EM
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Matricula: 1142
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76,
Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado
contratar pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período, em razão de excepcional interesse público 01 (um) médico
ginecologista e obstetra, para compor o quadro da Secretaria Municipal de
Saúde, em quantidade, função, carga horária e padrão abaixo discriminados:
Quantidade | Função [Carga horária | Padrão |
01 Médico ginecologista e | 22 horas | 11 (onze) |
|
|
obstetra |
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação na
forma desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para
cargos de igual denominação.
Art. 3º - A contratação que trata o artigo 1.º desta Lei será
de natureza administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no
- artº 240 do Regime Jurídico, Lei nº 308 de 27 de dezembro de 2001, e será
precedida de Processo Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do
Decreto n.º 654 de 14 de março de 2011.
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Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão
atendidas por Dotações Orçamentárias já existentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 03 DE MARCO-DE 2017.
Vi /h
DOUGLAS RODBIG | SILVEIRA
| Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
o Luiz Bessa
Secretário Especial de
Gabinete
Matricula: 1142