materia nº 1198/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1198/2017
03 DE MARÇO DE 2017
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal
| Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança
Pública, visando a Conjugação de esforços conjuntos para a confecção de cédulas
de identidade no Município;
Art. 2º - Faz parte integrante deste Projeto de Lei a
minuta de Convênio:
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a
conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente;
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 248/2001:
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
am CERRITO, EM 03 DE MARÇO DE 2017.
EFEITURA MUNICIPAL BE SERRA Ê
ec DO RIO GRANDE DO SUL / efa
apt GLAS- RODRIGUES DA SILVEIRA
e > = PREFEITO MUNICIPAL
OBleSWb
Responsável ST h 0 ETR
Secretário Especial de
Gabinete
Matrícula: | 142
Av. Flores da Cunha nº440 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS
Fone/Fax:(53) 3254 1246