materia nº 1199/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº1199/2017
03 DE MARÇO DE 2017
REVOGA O ART. 3.º DA LEI
MUNICIPAL 693/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI,
da Lei Orgânica Municipal
Art. 1.º Fica expressamente revogado o art. 3.º da Lei
Municipal n.º 693/2010.
Art. 2.º Esta Lei em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos retroagirão ao dia 28 de fevereiro de 2017.
a)
PREFEITURA AONICIPAL = = | GABINETE DO PREFEITO UNICIPAL DE
e Gabinete
Matrícula: 1142
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
sm CERRITO, EM 03 DE MARÇO DE 2017.
PUBLICADO NO MURAL EM /y /
Responsável tas DOUGLAS RODRIGUE: DA SILVEIRA
tário Especial de PREFEITO MUNICIPAL