materia nº 1201/2017

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Estado do Rio Grande do Sul
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
s Secretaria Especial de Gabinete
ETC dá . :
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1201/2017
14 DE MARÇO DE 2017
“Autoriza a contratação
temporária de excepcional
interesse público. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar
pelo período de até OB (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual
período, em razão de excepcional interesse público O2 (dois) professores
para compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação, em quantidade,
função, carga horária semanal e nível abaixo discriminados:
Quantidade Função Carga horária | Nível |
|
1 Professor Ensino Fundamental 20 horas | 02 (dois) |
01 Professor Educação Infantil 20 horas | 02 (dois)
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação na forma
desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargos
de igual denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o Art. 1º será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no Art. 240 do
Regime Jurídico, Lei n.º 308 de 27 de dezembro de 2001 e será precedida
de Processo Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto
n.º 654 de 14 de março de 2011.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta
das dotações orçamentárias já existentes.
A
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO CERRITO, 14 DE MARÇO DE andas
JE U uUL
DOUGLAS RODRI VES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICAI J MURAL EM
Secretário Especial de
Gabinete
Matrícula: | 142