materia nº 1203/2017

ad dal
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
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FOPITICDA Raios In E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO , py MUNICIPAL Nº 1203/2017
DC NUE L 14 DE MARÇO DE 2017.
PUBLICADO NO MURA
LLIOS HD 03 fo ffith
; sável Po na Dispõe sobre o serviço voluntário no
Franci Luiz Bessa Município de Cerrito/RS.
Secretário Especial de
Gabinete
Matrícula: 1142
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da
Lei Orgânica Municipal
Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a
atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de
qualquer natureza.
Parágrafo Único. O serviço voluntário não gera vínculo
empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a
celebração de termo de adesão entre a entidade, pública e o prestador do
serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu
exercício, minuta do termo de adesão em anexo.
Parágrafo único. A minuta do termo de adesão consta no
Anexo único.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei Municipal n. º 339/2002.
Gabinete do Prefeito Municipat de
Cerrito, em 14 de março de 2017.
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Pouglns Bodrig 8 teatro
Prefeito Municipal
a
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