materia nº 1206/2017

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº4 206/2017
31 de março de 2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM
CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do sul.
FAÇO SABER, que a Câm
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei,
Inciso Vl, da Lei Orgânica Municipal.
Art.
vez por igual período,
interesse público 01 (um) Fon
de Assistência Social,
abaixo discriminado:
4º
Contratar pelo período de seis (06) meses,
Fica o Poder Executivo
ara Municipal
podendo ser prorrogado
se houver necessidade, em razão de Excepcional
Oaudiólogo, para compor o quadro da
em quantidade, função, carga horária e padrão salarial
de Vereadores
nos termos do artigo 76,
Municipal autorizado
mais uma
Secretaria
Quantidade
Função | Carga horária
Padrão |
01
Fonoaudiólogo | 30 horas
110 (dez) |
Art.
Art. 3.º
de natureza administrativa, c
artº 240 do Regime Jurídico,
2.º As especificações exi
forma desta Lei são as
Cargos de igual denominaç
gidas para a contratação na
que constam no respectivo Pano de Carreira para
ão.
A contratação que trata o ar
abendo ao contratado os
Lei nº 308 de 27 de deze
tigo 1.º desta Lei será
direitos previstos no
mbro de 2001, e será
precedida de Processo Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do
Decreto n.º 854 de 14 de março de 2011.
Art.
4.º
atendidas por Dotações Orçamentárias já existentes.
Art. 5.º
publicação.
PREFEITER" MNNICIPA! HI CERRITO
MU R M
10310) prot
Lea
e
/
nesponsável
F
Esta Lei
As despesas decorrentes desta Lei serão
entrará em vigor na data de sua
2017.
GABINETE DO PREFEITO so DE gor DE
CERRITO, EM 31 DE MARÇO /D
DOUGLAS
dá
|
AIG ES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Es.
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