materia nº 1210/2017

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1210/2017
02 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO,
[ Quantidade Função | Carga horária Padrão ]
01 Arquiteto 30 horas 11 (onze)
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação na forma
desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargos
de igual denominação.
Art. 3º 0 contrato de que trata q Art. 1º será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no Art, 240 do
Regime Jurídico, Lei n.º 308 de 27 de dezembro de 2001, a forma de
seleção do contrato temporário será realizada através de Processo Seletivo
Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto n.º 654 de 14 de
março de 2011.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta
das dotações orçamentárias já existentes.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MU HICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO CERRITO, 02 DE JU DE 2017.
is sesta DOUGLAS RO DA SILVEIRA
OL 100 40 pal
Responsável ss