materia nº 1211/2017

i ete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1211/2017
02 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA , DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
Semanal e padrão Salarial mensal abaixo discminados:
| Quantidade Função Carga horária Padrão
01 Engenheiro 30 horas 11 (onze)
Agrônomo
Art. 2º As Especificações exigidas para a contratação na forma
desta Lei são as que constam do Pespectivo Plano de Carreira, Para cargos
de igual denominação.
Art. 3º 0 contrato de que trata o Art. 1º será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado Os direitos previstos no Art. 240 do
Regime Jurídico, Lei n.º 308 de 27 de dezembro de 2001, a forma de
Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto n.º 654 de 14 de
março de 2011.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta
das dotações Orçamentárias já existentes.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CERRITO, 02 DE JUNHO DE 2017.
PUBLICA O MURAL EM “+
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