materia nº 1216/2017

PUBLICA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1216/2017
04 DE JULHO DE 2047
ALTERA O ART. po DA LEI MUNICIPAL
N.º 791/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 1.º0 artigo 2.º da Lei Municipal 791/2011, Passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2.º - Para fins do art. 1, ç considerar-se-go todos Os créditos
integrantes da dívida ativa tributária e não-tributária do Município, de
responsabilidade do mesmo contribuinte, cujo valor, incluídos os Ônus legais
e correção monetária, seja inferior a & VBM. ”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 04 DE JULHO DE 2017,
DOUG
j 1O MURAL EM
/
orjotptt. 7 dai ne
ic Fran Liz Bessa
Secretário Especial de |
Gabinete q
Matricula: [142