materia nº 1218/2017

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1218/2017
04 DE JULHO DE 2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE CARÁTER EMERGENCIAL DE AGENTE
EDUCACIONAL DO PROCESSO SELETIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por até
03 (três) meses, prorrogável por igual período, se houver necessidade, em razão
de excepcional interesse público, 01 (um) Agente Educacional do Processo
Seletivo Simplificado que ainda está em vigor (Edital nº 001/2016), para compor
o quadro da Secretaria de Educação, em quantidade, função, carga horária e
padrão abaixo discriminados:
Quantidade Função
01 Agente 40 horas 8 (oito)
Educacional
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação na forma desta Lei
são as que constam do respectivo Plano de Carreira e suas alterações, para
cargos de igual denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o Art. 1º será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no Art. 240 do
Regime Jurídico, Lei n.º 308 de 27 de dezembro de 2001, e será precedido de
Processo Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto n.º
654 de 14 de março de 2011.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta da
seguinte dotação orçamentária: Recurso 31 - FUNDEB; Projeto/Atividade:
2.045 - Manutenção do Ensino Fundamental: Elemento de Despesa:
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratações por Tempo Determinado.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| | MUN E CERRITO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
reias fome e mig CERRITO, 04 DE JULHO DE 2017.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SL
PUBLICADO NO MURAL EM . , (
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