materia nº 1221/2017

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1221/2017
17 DE JULHO DE 2017
ACROVA O PLANO DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica aprovado, para fins e efeitos de direito, o incluso Plano de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município, elaborado mediante
cooperação técnica e funcional entre Municípios da Zona Sul - sob a
Coordenação Geral da AZONASUL —- que celebraram convênio para esse fim, em
10 de novembro de 2014.
Parágrafo único. A aprovação tem em consideração que foram cumpridas
as cláusulas estabelecidas no aludido convênio, especialmente a realização das
audiências públicas ali contempladas, em cumprimento da legislação pertinente.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 17 DE JULH DE 2017.
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