materia nº 1224/2017

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1224/2017
09 DE AGOSTO DE 2017
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR
A POR SERA convénio com OUTROS municípios
DA REGIÃO E A AZONASUL, PARA
ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS
DE SANEAMENTO BÁSICO, EM REGIME
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a celebrar Convênio com Municípios
da Região e a Associação dos Municípios da Zona Sul do Estado do Rio
Grande do Sul - AZONASUL, para elaboração, em regime de cooperação
técnica, de Planos Municipais de Saneamento Básico, tudo nos termos da
minuta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MÚNICIPAL DE
CERRITO, 09 DE AGOSTO DE 2017.
DRIGUES DA SILVEIRA
DOUGLAS