materia nº 1225/2017

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1225/2017
a ia 09 DE AGOSTO DE 2
EITURA MUNICIPAL De CERRITO 017
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niciia E TE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 39,
SIHO8I (PF, 25) PH $ 1º e 54, INCISO Il, AMBOS DA
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Sa neo be LEI MUNICIPAL N.º 991/2013.
i DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º O art. 39, 5 1º, da Lei Municipal n.º 991/2013, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 99. (..)
5 7º Além do horário de expediente, o Conselho Tutelar manterá plantão
nos dias de semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados,
durante as vinte e quatro horas do dia, ficando ainda os Conselheiros
Tutelares, submetidos ao controle de ponto. ”
Art. 2º O artigo 54, inciso Ill, da Lei Municipal n.º 991/2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. D4. €..)
Hll- ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente,
salvo, quando em diligência, por necessidade de serviço e no dia
posterior a que estiver de plantão; ”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
/.
GABINETE DO PREFEITO /MU fciPaL DE
CERRITO, 09 DE AGOSTO 2017.
Pd IDA
/
DOUGLAS RODRI
Prefeito