materia nº 1229/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
Rua Miguel Irigon, s/n - Cep. 96395-000 - Cerrito - R$
E-mail: cocerritoOterra.com.br - Fone / Fax; 255 1454
Tora da Amigas
LEI MUNICIPAL Nº 1229/2017
“FIXA O PERÍMETRO FÍSICO DE RESTRIÇÃO
DE OCUPAÇÃO EM TORNO DA IMAGEM DE
IEMANJÁ, LOCALIZADA JUNTO AO CAMPING
MUNICIPAL DE CERRITO”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do Cerrito aprovou e a
Mesa promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica fixado o perímetro de proteção da imagem de Iemanjá, localizada
Junto ao Camping Municipal de Cerrito, como sendo um raio de 10,00(dez) metros ao redor da referida imagem.
Am. 2º. — No já fixado perímetro de proteção fica expressamente proibida a
montagem de acampamentos, independente do tipo de instalação e do tempo de permanência, assim como de
reunião de pessoas, estacionamento de veículos e colocação de animais.
Art. 3º — Excetua-se da restrição prevista nesta Lei, a reunião de pessoas com
intuito religioso.
Art. 4º.- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei em até 90(noventa)
dias contados da sua publicação, estabelecendo os regramentos necessários à sua implementação, inclusive
indicando o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização, e aplicação de penalidades
pelo descumprimento.
Art.5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Cerrito, em 30 de agosto de 2017.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito
MADRUGA GUIDOTII
Veytador Proponente - PSB
HA 1
% OST GARCIA MENARÉ
A aa