materia nº 109/1998

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Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
CRIA O REGULAMENTO DE RECEBIMENTO
DE DOAÇÕES DE MATERIAL BIBLIOGRAFICO
DA BIBLIOTÉCA PÚBLICA MUNICIPAL DB
CERRITORS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
-— FAÇO ni que a câmara municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono 2 promulgo a Seguinte Lei, nos termos do Arti 76, inciso VI
da Lei Orgânica Municipal: =
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE CERRITO
RE O DE RECEBIMENTO
DE DOAÇÕES
Grande do Sul.
Art (OA Biblioteca Pública Municipal fica autorizada a
receber doações de material bibliográfico, durante todo o período de seu
cionamento e atividades.
Art. 2º - As doações recebidas serão incorporadas ao acervo
da Biblioteca Pública, sendo que os itens doados serão devidamente registrados em
Livros Próprios sendo fornecidos ao doador, um comprovante da doação, do qual
ficará cópia nos documentos da Biblioteca
Parágrafo único - Todos aqueles que doarem materiais à
Biblioteca Pública, receberão um Certificado de “Amigo da Biblioteca Pública
Municipal de Cerrito/RS”.
A SO JO material recebido Pela Biblioteca será
considerado como “doação incondicional”, não podendo ser reavido pelo doador.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.