materia nº 1230/2017

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1230/2017
1º 1 09 [NF di
[8
1º DE SETEMBRO DE 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º
1179/2016, QUE ESTABELECE
NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL POR TÁXI NO MUNICÍPIO
DE CERRITORS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vl, da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 8º, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 8º (...)
Parágrafo único. O prazo para a exploração do Serviço de Táxi será de
90 (trinta) anos, não prorrogável.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 19.
Art. 3º Fica alterado o 8 4º do art. 22, que passa a ter a seguinte
redação:
5 4º Aos prefixos que, na data de publicação desta Lei, possuam
veículo que não se enquadre nas disposições desta Lei fica assegurado
o prazo de 12 (doze) meses, não prorrogável, para utilização e
substituição do veículo.
Art. 4º Altera o art. 49, que passa a ter a seguinte redação: j
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Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeita
Art. 49. Os atuais prestadores desses serviços, pessoas fisicas, se
cumpridos os requisitos do artigo anterior, Prosseguirão na
titularidade e na execução do serviço pelo prazo de 30 (trinta) anos, a
partir da publicação da Lein.º 11 792016, não prorrogável,
Art. 5º O prazo constante no art. 50, passa a ser de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da publicação da presente Lei.
Art. 6º Onde se lê “Secretaria Municipal de Infraestrutura”, leia-se
“Secretaria de Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente”.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 1º DE SETEMBRO DE 2017.