| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2017 |
| Date | 2017-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 1072 |
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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO Secretaria Especial de Gabinete Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL N.º 1232/2017 «sro 1º DE SETEMBRO DE 2017 er AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 7) Ao 109 o A. o, fere VIGENTE. É DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2017, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: Órgão: 02 - SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE Unidade: 01 - Secretaria Especial de Gabinete Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 0006 - Promoção do Turismo e da Cultura Proj./Atividade 2.021 - Eventos Oficiais do Município Elemento: 3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições Valor: R$ 3.000,00 Fonte de Recurso: 0001 - Recurso Livre Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, excesso de arrecadação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na Fonte de Recurso: 0001 - Recurso Livre. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, 1º DE SETEMBRO DE 2017.