materia nº 1233/2017

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1233/2017
06 DE SETEMBRO DE 2017
PREFEITNR? MMICIPA! DE CERRITO
M ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO DE ENGENHEIRO civIL
CONSTANTES DO ANEXO | DA LEJ
N.º 442/2005.
sDinete
trstqula: ligo
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da
Lei Orgânica Municipal.
Ari. 1º As Atribuições do cargo de Engenheiro Civil constantes do
Anexo | da Lei n.º 442/2005, passam ater a seguinte descrição:
“Descrição Analítica: Ser responsável técnico pelas obras construidas
pelo Poder Público; assinar as plantas e projetos de obras municipais;
efetuar cálculos para construção de vigas, colunas, lajes, etc. Elaborar
Projetos para construções; assinar projetos de obras solicitadas e
dentro das limitações legais; efetuar medições; efetuar mapeamento
de terrenos, ruas e avenidas; efetuar nivelamentos; executar tarefas
afins.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 06 DE SETEMBRO DE 2017.