materia nº 1237/2017

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1238/2017
"spnITo 27 DE OUTUBRO DE 2017
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
à 140 ISO. H6 1/4 ROR DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO
9+ /10 190 Pt usl REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
R AREA SOCIAL - RPPS.
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Secretário Especial de
Gabinete
DOUGLAS RÚDRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vl, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente,
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das
despesas correntes e de capital, necessárias à organização e funcionamento
da unidade gestora do RPPS será de 14,88%, incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º Fica instituído Plano de Amortização Especial, destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição
suplementar, devidas pelo ente, definidas na tabela a seguir:
| Período | Custo Suplementar (%)
| 2017 8,79
| 2018 | 9,49
2019 10,19
2020. | 10,89
2021 11,59
ope? | 12,29
2023 12,99
2024 18:69)
2025 14,39
2026 15,09
2027 15,79
2028 16,49
e029 17,19 rá
2030 17.89 á
2091 18,59
2032 19,29
2033 19,99
2094-2044 20,89
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Art. 3º As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal
e Especial, relativas ao exercício 2017 serão exigidas a partir do primeiro dia
do mês seguinte ao da publicação desta Lei.
Art. 4º Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de
majoração do Plano de Custeio, as alíquotas de contribuição do ente, poderão
ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º Fica como parte integrante da presente Lei a Nota Técnica n.º
3354/17.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 27 DE OUTUBRO DE 2017.
DA SILVEIRA
ipal
Prefeito Muni