materia nº 1240/2017

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1240/2017
20 DE NOVEMBRO DE 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CERRITORS A RECEBER BEM
IMÓVEL TRANSFERIDO PELO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL DE PEDRO
OSÓRIO/RS.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Cerrito/RS a receber bem imóvel
transferido pelo Poder Público Municipal de Pedro Osório, sem encargos,
caracterizado na matrícula n.º 7.574 do Registro de Imóveis de Pedro
Osório, a seguir descrito:
“Um terreno, situado na zona urbana da cidade de Cerrito
(anteriormente cidade de Pedro Osório), de forma hexagonal, com o
feitio de um “L”, com a área superficial de dois mil quatrocentos e seis
metros e setenta e cinco decimetros quadrados (2. 406, 75m?), com as
seguintes metragens e controntações: frente para a Rua Maria Isabel
de Souza, onde mede treze metros e cinquenta centímetros (13.50m):
por um lado, onde mede noventa metros (90,00m); por outro lado,
onde mede cem metros (100,00m), ambos com imóveis da Prefeitura
Municipal; por outro lado, onde mede dez metros e cinco centimetros
(70,05ml; por outro, onde mede cento e treze metros e cinquenta
centimetros (113,50ml e ainda, por outro, onde mede cem metros e
cinquenta centimetros (7100,50m), com terras de Junios da Rocha
Souza. ”
Parágrafo único. O bem imóvel transferido passará a incorporar o
patrimônio do Município de Cerrito/RS.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 20 DE NOVEM a
MIR 10418 ADE