materia nº 1241/2017

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1241/2017
20 DE NOVEMBRO DE 2017
AUTORIZA A ABER TURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL No
ORÇAMENTO VIGENTE.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2017, no montante de R$ 20.000,00
(Vinte mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SEC. DE SERVIÇOS URBANOS, TRÂNSITO E
MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 - Sec. de Serviços Urbanos, Trânsito e Meio
Ambiente
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0009 - vias Urbanas
Proj./Atividade 1.027 - Construção e Reforma de Galerias Pluviais
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
Valor: R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 1.108 - Alienação de Bens-Livre
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo
artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2016 no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) na Fonte de
Recurso: 1.108 - Alienação de Bens-Livre.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua puticaaa
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GABINETE DO PREFEITO MÚNICIPAL DE
CERRITO, 20 DE NOVE
PREFEITA MIINCIPAS DK CERBPTE pe
ESTADO DC RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
dO JM HO 0 119 1Jpt
Responsável
DOUG | ES DÁ SILVEIRA
efeito Municipal