materia nº 1244/2017

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
“e ai Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1244/2017
11 DE DEZEMBRO
DE 2017
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL AOS
PRODUTORES RURAIS CONTEMPLADOS
WO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E
AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
RURAL.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
Estadual de Apoio e Ampliação de Infraestrutura Rural da Secretaria de
Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo — SDR, programa sob mediação
da EMATER que tem por objetivo a implantação de açudes (irrigação por
aspersão/localizada),
Parágrafo único. A Concessão de que trata o caput é limitada ao número
de 10 (dez) produtores rurais, devendo observar os requisitos e critérios
estabelecidos pela EMATER.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
a = iesiad
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA
| Prefeito Municipal
OLA LRN: 7 Dig