materia nº 1249/2017

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1249/2017
22 DE DEZEMBRO DE 2017
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE
CONTRATO TEMPORÁRIO COM BASE
WA GARANTIA DO DIREITO À
ESTABILIDADE DE QUE TRATA O
ART.10, 1H, “B”, DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS - ADCT.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a
contratação emergencial de Kauana Silva de Freitas, autorizado pela Lei
Municipal n.º 1185/2017, com base no art. 10, Il, “b”, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, até (05) cinco
meses após o parto.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta da
seguinte dotação Orçamentária:
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00.00.00.00 0031 — Contratação por
Tempo Determinado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOUGIAS RODRIG ÉS DA SILVEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO | Prefeito unicipa |
PUBLICADO NO MURAL EM
2/4 JOR, 4 a Luiz Bessa
Matricula: 1142