| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA TABELA ANEXA A LEI MUNICIPAL 1243/2017 QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS DE SUA PROPRIEDADE UM CAMINHÃO CAÇAMBA |
| native_id | 1090 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO Secretaria Especial de Gabinete Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL N.º 1251/2017 22 DE DEZEMBRO DE 2017 PREFEITUR? MUNICIPAL DE CERRITO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTA IDE DO SUL INCLUIR, NA TABELA ANEXA À LEI MUNICIPAL N.º 1243/2017, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DE SUA PROPRIEDADE, UM CAMINHÃO Serio Especial de CAÇAMBA. Gabinete Matrícula: 1142 DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. PUE é IURAL EM BR IA dE. M | Responsável Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, na Tabela anexa à Lei Municipal n.º 1243/2017, que autoriza a alienação de bens inservíveis de sua propriedade, o seguinte bem móvel: VEÍCULO/BEM Caminhão Caçamba Iveco Fiat E 160E21 3/Diesel | PLACA ILG 0493 4 RENAVAM/CHASSI | 00806237082 ANO e002 MODELO 2002 Cor Branco Nº PORTAS 3 CLASSIFICAÇÃO Recuperável VALOR R$ 35.000,00 Art. 2º A alienação será feita nos moldes da Lei Municipal n.º 1243, de 29 de novembro de 2017. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. INICIPAL DE DE 2017. GABINETE DO PREFEITO CERRITO, 22 DE DEZER DOUGLAS RODRIGUÍ Prefeito M