materia nº 1258/2018

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> Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
É dA Secretaria Especial de Gabinete
En?
Gabinete do Prefeito
EEE sao
LEI MUNICIPAL N.º 1258
08 DE FEVEREIRO DE 2018
“Autoriza a Contratação Temporária de
Caráter Emergencial de Excepcional
Interesse Público.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por até
03 (três) meses, prorrogável por igual período, se houver necessidade, em
razão de excepcional interesse público, 01 (um) Professor de Artes, para
compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação, em quantidade,
função, carga horária e nível salarial, abaixo discriminados:
Quantidade | Função | Carga horária | “Nível
01 Professor de Artes | "20 horas | 2tdois)
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação na forma desta
Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira e suas alterações,
para cargos de igual denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o Art. 1º será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no Art. 240 do
Regime Jurídico, Lei n.º 308 de 27 de dezembro de 2001, e será precedido de
Processo Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto n.º
654 de 14 de março de 2011.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta da
dotação orçamentária própria. Recurso 0020 - MDE; Elemento de Despesa:
341 - 3.1.9.0.04.00.00.00.00 - Contratações por Tempo Determinado.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 08 DE FEVEREIRO a 2018.
— " Pá
Franciséo Luiz Bessa ho dá
Secretário Especial de
Gabinete |
Matrícula: | 142
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PUBLICAI