materia nº 1259/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
SS E e SS
LEI MUNICIPAL N.º 1259
08 DE FEVEREIRO DE 2018
“Autoriza a Contratação Temporária de
Caráter Emergencial de Excepcional
Interesse Público."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do sul
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vl, da Lei Orgânica
Municipal
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por até
03 (três) meses, prorrogável por igual período, se houver necessidade, em
razão de excepcional interesse público, 02 (dois) Professores de
Português/Inglês, para compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação,
em quantidade, função, carga horária e nível salarial, abaixo discriminados:
Quantidade | Função | | Carga horária Nível
— 02 Professor de Português/Inglês | 20 horas = “Bldois) |
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação na forma desta
Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira e suas alterações,
para cargos de igual denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o Art. 1º será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no Art. 240 do
Regime Jurídico, Lei n.º 308 de 27 de dezembro de 2001, e sera precedido de
Processo Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto n.º
654 de 14 de março de 2011.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta da
dotação orçamentária própria. Recurso 0020 - MDE; Elemento de Despesa
341 - 3.1.9.0.04 00.00.00.00 - Contratações por Tempo Determinado.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL BE GÊ ERR! GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
O NDE CERRITO, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
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