materia nº 1260/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1260
08 DE FEVEREIRO DE 2018
“Autoriza a Contratação Temporária de
Caráter Emergencial de Excepcional
Interesse Público.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vl, da Lei Orgânica
Municipal
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por até
03 (três) meses, prorrogável por igual período, se houver necessidade, em
razão de excepcional interesse público, 05 (cinco) Professores de Educação
Infantil e Ensino Fundamental, para compor o quadro da Secretaria Municipal
de Educação. em quantidade, função, carga horária e nível salarial, abaixo
discriminados:
Quantidade Função | Carga horária Nível
05 Professor de Educação Infantil 20 horas 2 (dois)
,
|
|
e Ensino Fundamental |
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação na forma desta
Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira e suas alterações,
para cargos de igual denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o Art. 1º será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no Art. 240 do
Regime Jurídico, Lei n.º 308 de 27 de dezembro de 2001, e será precedido de
Processo Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto Le
654 de 14 de março de 2011.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta
de dotação orçamentária própria. Recurso 0020 — MDE; Elemento de
Despesa: 341 - 3.1.9.0.04.00.00.00.00 - Contratações por Tempo
Determinado.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAL DECER
ANDE DO Ê.
RITO GABINETE DO PREFEITO
Rat CERRITO, EM 08 DE FEVE
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oniornr 2 Dygà to refeito Municipal
“Francisco Luiz Bessa Nisa
Secretário Especial de
Gabinete
Matricula: 1142