materia nº 1261/2018

Exa Estado do Rio Grande do Sul
p ] PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Ec à Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1261
15 DE FEVEREIRO DE 2018
fe
“Autoriza a contratação temporária
de excepcional interesse público.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da
Lei Orgânica Municipal
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por até
dois (03) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse
público, servidor em quantidade, função, carga horária semanal e padrão salarial
mensal abaixo discriminado:
| Quantidade | Função Carga horária Padrão
| 01 | Servente | 44 horas 01 (um)
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação na forma desta
Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargos de igual
denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o Art. 1º será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no Art. 240 do Regime
Jurídico, Lei n.º 308 de 27 de dezembro de 2001 a forma de seleção do contrato
temporário observará a listagem do Concurso Público n.º 001/2011, válido, e caso
não existam interessados será realizado Processo Seletivo Simplificado, conforme
disciplinado através do Decreto n.º 654 de 14 de março de 2011.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta da
seguinte dotação orçamentária Recurso 0020- MDE; Elemento de Despesa: 341 —
3.1.9.0.04.00.00.00.00 — Contratações por Tempo determinado.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação:
A
GABINETE DO PREFEITO mugcimau DE
CERRITO, 15 DE FEVERE RO DE 2018.
A
oie DA/SILVEIRA
|
Prefeito Municipal de Cerrito
|
Rs
Secretárió Especial de nº
Gabinete )
Matricula: 1142