materia nº 1265/2018

Estado do Rio Grande do Sul
| , PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1265
27 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Autoriza a criação de mais 03 (três)
cargos de Agente Educacional.”
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar mais 03
(três) cargos de Agente Educacional no quadro de Cargos de Provimento Efetivo
da Lei Municipal n.º 442/2005, de 04 de novembro de 2005, com redação
alterada pela Lei n.º 653/2009.
Art. 2º Ficam inalterados a carga horária e o padrão para o cargo de
Agente Educacional previsto na Lei Municipal n.º 1126/2015.
Art. 3º As atribuições e requisitos para o provimento do cargo são os
constantes no Anexo único desta Lei em substituição ao Anexo | da Lei Municipal
n.º 1126/2015.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
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