materia nº 1266/2018

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Estado do Rio Grande do Sul
j PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Rd Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1266
27 DE FEVEREIRO DE 2018
“Autoriza a Contratação Temporária de
Caráter Emergencial de Excepcional
Interesse Público.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por até
03 (Três) meses, prorrogável por igual período, se houver necessidade, em
razão de excepcional interesse público, 06 (seis) Agentes Educacionais, para
compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação, em quantidade,
função, carga horária e padrão salarial, abaixo discriminados:
| Quantidade | Função | Carga horária Padrão
06 Agente Educacional |I 40 horas 8 (oito)
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação na forma desta
Lei são as que constam na Legislação Municipal e suas alterações, para
cargos de igual denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o Art. 1º será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no Art. 240 do
Regime Jurídico, Lei n.º 308 de 27 de dezembro de 2001, e será precedido de
Processo Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto n.º
654 de 14 de março de 2011.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
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ANDE DO SUL
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Responsáve o es aci
Franciscodá
Secretário Lil Bessa
Gabinete
Matricula: 1142