materia nº 1270/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
4a
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1270/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO 19 DE MARÇO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
PUBLICA/ É ADICIONAL ESPECIAL no
191031 Ag 0H 42 sco Luiz Bessa ORGCAMENTO VIGENTE.
com ma come mca / art Especial de
Responsavel! abinete
DOUGLAS ROBRIGDES* DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais no Orçamento de 2018, no valor de R$ 130.000,00 (cento
e trinta mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde - Rec. Vinc. Estado
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0029 - Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 1.048 - Aquisição de Veículos
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente
Valor: R$ 80.000,00
Fonte de Recurso:
4011 - Incentivo Atenção Básica - PIES
Órgão: 08 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde - Rec. Vinc. Estado
Função: 10 — Saúde
Sub-função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0029 - Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 1.046 - Aquisição de Veículos
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente
Valor: R$ 50.000,00
Fonte de Recurso:
4090 - Incentivo PSF - Estado
Estado do Rio Grande do Sul
4a”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
E Secretaria Especial de Gabinete
era Gabinete do Prefeito
Sm
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos Créditos autorizados pelo
artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2017 no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) na Fonte de
Recurso: 4011 - Incentivo Atenção Básica - PIES e R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais) na Fonte de Recurso: 4090 - Incentivo PSF — Estado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 19 DE MARÇO DE 2018.
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