materia nº 1273/2018

R- es CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
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LEI Nº 1273/2018
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº304/2001,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do Cerrito
aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou, e a Mesa promulga, a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº304/2001, que PROÍBE A
CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS, DECRETANDO ÁREA NÃO EDIFICÁVEL.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Cerrito, em 04 de abril de 2018.
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PABLO JA ROSA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito
DA
MARÇO ANTONIO MADRUGA GUIDOTTI
Vereador Proponente — PSB
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KARINA GONÇALVES DE GONÇALVES REINHARDT
1º. Secretária