materia nº 1275/2018

Ear Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
k 4 Secretaria Especial de Gabinete
Cf Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1275/2018
11 DE ABRIL DE 2018
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A
REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES,
PROVENTOS DOS APOSENTADOS E
DAS PENSÕES DO PODER
EXECUTIVO.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata O inciso X, parte final, do
artigo 37 da Constituição Federal, é concedida com vigência desde o dia 1º de
janeiro de 2018, pela aplicação do índice de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco
por cento) sobre os vencimentos dos servidores, extensivo aos proventos dos
aposentados e às pensões do Poder Executivo, em atendimento ao artigo 40, 8
8º da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO Á ÍCIPAL DE
CERRITO, 11 DE ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL V/
PUBLICADO NO MURAL EM ]
MIO 1 aptê- 041 AS FaQ /
Responsável
ada bc Luiz Bessa
cfetário Especial de
Gabinete
Matrícula: 1142