materia nº 1279/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1279/2018
24 DE ABRIL DE 2018
FICA REVOGADO O ARTIGO 154 E
SEUS PARÁGRAFOS 1º 2º E 3º DA
LEI MUNICIPAL N.º 173/99.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica revogado o artigo 154 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei
Municipal n.º 173/99.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 24 DE ABRIL DE 2018.
y/ pf
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
“ah 04 1006. 44 1 fo p0te
Responsável
Franciscó Luiz Bessa
Secretário Especial de
Gabinete
Matricula: | 142
CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE
CERRITO
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