materia nº 1281/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1281/2018
08 DE MAIO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL BE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUI GRATIFICAÇÃO ADICIONAL
o DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES
06 1 05 (008,08 4 > bia cisco Luiz teses” “UNTO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE
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Responsável o tIR£ Secretár io Especial de ESCOLAR MUNICIPAL.
á Gabinete
Matricula: | |42
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º É assegurado aos servidores públicos municipais ocupantes do
cargo de Motorista designados para desempenhar suas funções junto ao Serviço
de Transporte Escolar Municipal, uma gratificação adicional, correspondente a
15% (quinze por cento) do valor do vencimento básico.
| - os servidores beneficiários da gratificação constante no caput deste
artigo somente perceberão hora extra nos termos do Artigo 25, parágrafos 1º e
2º da Lei Municipal n.º 442/2005;
Il - sobre as vantagens descritas no caput deste artigo não incidirá
nenhuma outra;
ll - os servidores designados para desempenhar suas funções no
transporte escolar serão indicados mediante Portaria.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A
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GABINETE DO PREFEITO MU y IPAL DE
CERRITO, 08 DE MAIO DE/2018.