materia nº 1283/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1283/2018
15 DE MAIO DE 2018
REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI
MUNICIPAL N.º 990/2013 E ACRESCE
O ARTIGO 5º-A E PARÁGRAFO ÚNICO À
MESMA LE.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Revoga o artigo 5º da Lei Municipal n.º 990/2013 e acresce o
artigo 5º-A e parágrafo único à mesma Lei, com a seguinte redação:
Art. 5ºA O servidor a ser designado como Coordenador do CRAS deverá
ser titular de cargo de provimento efetivo e ter escolaridade mínima de nível
superior, em área de formação compatível com as áreas de conhecimento
envolvidas nas atividades do CRAS.
Parágrafo único. As atribuições relativas ao Coordenador do CRAS estão
estabelecidas no Anexo | da Lei Municipal n.º 990/2013.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO E DE
CERRITO, 15 DE MAIO DE 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
c “40 A: Ea DOUGKLAS RODRIGUES DA SILVEIRA
DIO OR, O / Dor pts Prefeito Municipal
FrancisçóLuw Bessa ,
Secretário Especial de
Gabinete /
Matrícula: | 142 /