materia nº 1284/2018

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LEI MUNICIPAL Nº 1284/2018
“CONCEDE AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL,
O REAJUSTE DE 2,95%(DOIS VÍRGULA
NOVENTA E CINCO PORCENTO), A TÍTULO
DE REVISÃO GERAL ANUAL.”
O PRESIDENTE DA CÃ MARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do Cerrito
aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara
Municipal de Cerrito, o reajuste de 2,95%(dois vírgula noventa e cinco porcento) a título de revisão geral anual de
vencimentos, nos termos e limites fixados pelas Leis Municipais vigentes nºs544/2008, 652/2009, 686/2010, e com
equivalência percentual ao índice utilizado pela Poder Executivo para o mesmo, fim.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias
do orçamento para o ano de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 01 de
Janeiro de 2018, por força do que prescreve a Lei Municipal nº652/2009 e Lei Municipal nº 686/2010.
rt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
9: posiçi
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Cerrito, em 14 de Maio de 2018.
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Kaxima Gompalves
KARINA GONÇALVES DE GONÇALVES REINHARDT
1º, Secretária ==
S6 106148 a MG 1C6 8 |